ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.01.1998.

Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Nereu D'Ávila, Titulares, e Antônio Losada, Clênia Maranhão, Henrique Fontana e Pedro Ruas, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 02/98 (Processo nº 195/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 06 Pedidos de Providências e a Indicação nº 01/98 (Processo nº 89/98). Na ocasião, foi apregoado Convite do Senhor Aldo Besson, Provedor da Irmandade Devoção de Nossa Senhora dos Navegantes, para a abertura oficial da Centésima Vigésima Terceira Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, a ser realizada no dia dezoito de janeiro do corrente, no largo da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 12, 13, 14, 15, 16, 22, 23, 24 e 25/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/98, do Vereador João Gheller Neto, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Portela/RS; 04/98, do Vereador Douglas Firmino Borges, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria/RS; 07/97, da Senhora Ignez d'Ávila, Coordenadora da Comissão Técnica Especial para avaliação do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; 323/97, do Senhor Setembrino Gonçalves Franco, Diretor-Presidente das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR/RS; 1633/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; s/nº, do Senhor Airton Santos Vargas, Delegado do MEC/RS; s/nº, do Senhor Áureo Dutra Rodrigues, Diretor-Presidente do Centro Espírita de Umbanda Luz e Caridade; s/nº, do Senhor Alcenor Pagnussatt, Diretor-Presidente do Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI/RS e do Senhor Ademar Schardong, Diretor-Presidente do Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI; s/nº, do Professor José Vicente Tavares dos Santos, Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Convites: da Juíza Ellen Gracie Northfleet, Presidenta do Tribunal Federal da 4ª Região, para a cerimônia de posse da Diretoria do Foro/RS; da Farrapos Promoções, para a solenidade de entrega do Troféu Laçador; da Direção do Instituto de Ciências Aeronáuticas e alunos da turma de pilotos civis da América do Sul, para a sessão solene de colação de grau; do Senhor Darcy Zibetti, Coordenador-Geral do V Congresso Mundial de Direito Agrário e do Senhor Eduardo K. M. Carrion, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para o lançamento oficial do evento; do Sindicato dos Enfermeiros/RS, para o lançamento do livro "Prazer em Enfermeiras (os) conhecer História, Organização, Gênero e Direitos"; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS; do Senhor Cézar Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento/RS; do Senhor Germano Mostardeiro Bonow, Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente; Relatório do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre - CCHPA/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib ressaltou a necessidade da devida autorização deste Legislativo para que seja viabilizada a construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, mencionando decisão judicial em caráter liminar que corrobora tal entendimento. O Vereador Fernando Záchia, salientando a necessidade da construção de uma pista de eventos na Cidade, discorreu sobre a decisão liminar que impede sua construção no Parque Marinha do Brasil. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da Comissão Especial constituída no ano de mil novecentos e noventa e cinco, a fim de realizar estudos sobre a instalação de um Parque de Eventos na Cidade (Requerimento nº 45/95 - Processo nº 455/95) e a Vereadora Maria do Rosário, através de Questão de Ordem, manifestou-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia parabenizou a equipe de basquete da Sociedade de Ginástica Porto Alegre - SOGIPA, pela conquista do título estadual da categoria. Ainda, teceu comentários sobre as alterações no plano de carreira do Magistério estadual, aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado. A Vereadora Maria do Rosário, ao referir-se sobre a liminar concedida pela Justiça, impedindo a construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, salientou o caráter transitório de tal decisão, e afirmou que a proposta enviada pelo Executivo Municipal é legal e está de acordo com o interesse público. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 02/98 (Processo nº 34/98 - Sessão Solene em homenagem ao Dia das Mães), de autoria do Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação do Requerimento supra citado. Foi rejeitado o Requerimento nº 03/98 (Processo nº 58/98 - Destinação do Grande Expediente do dia quatro de março do corrente para homenagear o Dia Internacional da Mulher), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, por dois votos SIM, três votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Paulo Brum e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni e João Dib, Não os Vereadores Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo optado pela abstenção os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelas Vereadores Maria do Rosário e Anamaria Negroni, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação e votação do Requerimento nº 03/98 e, face à Questão de Ordem do Vereador Clovis Ilgenfritz, prestou informações sobre o processo de votação das matérias constantes da Ordem do Dia durante os trabalhos da Comissão Representativa. Foi aprovado o Requerimento nº 04/98 (Processo nº 66/98 - Sessão Solene para homenagear os dez anos do programa "Câmera 2", veiculado pela TV Guaíba), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Maria do Rosário, Carlos Garcia e Clovis Ilgenfritz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Requerimento nº 04/98. Foi aprovado o Requerimento nº 05/98 (Processo nº 72/98 - Sessão Solene destinada a homenagear os cinqüenta anos de fundação do "35 - Centro de Tradições Gaúchas"), de autoria do Vereador Lauro Hagemann. Foi aprovado o Requerimento nº 12/98 (Processo nº 194/98 - Moção de Solidariedade à Associação dos Serviços Municipais de Água e Esgotos - ASSEMAE, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, Federação Nacional dos Urbanitários - FNU e Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais - AESBE pela campanha e mobilização em defesa da manutenção das verbas de financiamento aos projetos de saneamento da Caixa Econômica Federal), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Foi aprovado o Requerimento nº 13/98 (Processo nº 219/98 - Moção de Repúdio à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Contrato de Trabalho Temporário e do Banco de Horas), de autoria do Vereador Renato Guimarães, por sete votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, João Dib e Clovis Ilgenfritz, em votação nominal solicitada pela Vereadora Anamaria Negroni, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Renato Guimarães, Não os Vereadores Anamaria Negroni e João Dib, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro, ao congratular-se com a Senhora Débora Balzan, funcionária deste Legislativo, pela sua colação de grau no curso de Ciências Sociais e Jurídicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, no dia doze de janeiro do corrente, reportou-se ao discurso proferido pelo paraninfo da turma, Juiz Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, no qual Sua Senhoria analisou sob vários aspectos o sistema tributário ora vigente no País. Ainda, reiterou denúncias feitas em pronunciamentos anteriores, relativas à ausência de licitação para a escolha da empresa Listel, contratada pela Companhia Riograndense de Telecomunicações, para a edição de listas telefônicas. O Vereador João Dib criticou a utilização, pela Prefeitura Municipal, de "cartas-contrato", para o preenchimento de vagas em vários setores do Executivo Municipal. Também, teceu considerações sobre o reajuste verificado no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analisando dados estatísticos que demonstram ter resultado o índice de reajuste do referido imposto acima do permitido pela legislação vigente. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz e João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da composição do "quorum" para a continuidade dos trabalhos no período de Comunicações, durante os trabalhos da Comissão Representativa, e o Vereador Clovis Ilgenfritz formulou Requerimento verbal, solicitando seja feita, pela Casa, uma análise acerca do assunto. Às doze horas e um minuto, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Igreja Nossa Senhora dos Navegantes faz um convite a todos os Vereadores da Câmara Municipal para que participem da solenidade de abertura da 123ª Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, que será realizada no próximo domingo. A presença dos Vereadores nesta festa, única festa que existe dentro da Cidade, é muito importante, pois a Câmara aparece como autoridade máxima.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida de um homem público se faz de momentos, como de resto toda a vida humana, de uma sucessão de momentos bons, ruins, de glória, de tristeza. Nesta atual Sessão Legislativa eu já vivi um momento de profunda tristeza quando colocaram em dúvida, neste Plenário, a palavra deste Vereador. É claro que vou documentar tudo que eu havia dito, mas não é esse o assunto que me traz à tribuna. Dia cinco de janeiro V. Exa. assumia a Presidência da Casa e estava presente S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal e no meu pronunciamento, com aquela tranqüilidade de sempre, eu dizia: “É um dia de trabalho. O primeiro requerimento desta Sessão Legislativa já foi encaminhado e quero ver da legalidade do Decreto nº 11880, editado em 30 de dezembro, sobre o IPTU e sobre a planta de valores.

A minha mesa está cheia de papéis e eu pensava que depois da eleição iríamos começar um trabalho extenso e intenso. Já vinha preparado para discutir a Pista de Eventos. O Processo nº 05/95 ainda está nesta Casa. O Prefeito ainda não o retirou e nesse Processo a Prefeitura pede autorização para , em alternativa, construir a Pista de Eventos no chamado estacionamento do MAPA, parecendo não entender que o estacionamento é parte do Parque Marinha do Brasil e, se no passado precisou pedir autorização, continua necessitando de um pedido de autorização.

Hoje já estava preparado com todos os documentos, com um entusiasmo tremendo para trabalhar, mas vamos começar apenas na quarta-feira”.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é grande a minha alegria. Aquela tese que defendi durante o ano de 1997 de que precisava de autorização da Câmara Municipal para o Prefeito poder tratar da Pista de Eventos está consagrada em uma decisão liminar da Justiça que diz: “Ressalto, por fim, haver necessidade, em princípio, de que a construção de uma Pista de Eventos no molde pretendido pelo Município de Porto Alegre deveria ser submetido na forma de Projeto de Lei de acordo com a norma da Lei Orgânica”.

Então, nada mudou na legislação vigente, nada mudou em relação ao Regimento. O Processo continuava na Casa, mas a teimosia da Administração da Prefeitura pensava que podia passar por cima de todos nós e não que eu não tenha dito para o meu querido amigo Rogério Favretto, Procurador-Geral do Município, para o Vice-Prefeito José Fortunati que precisava de autorização e dei a ele a documentação que tinha em mãos onde constava que havia a necessidade de autorização legislativa.

A Justiça tarda mas não falha e aí está escrito com todas as letras que precisa de autorização legislativa, e reclamei isso durante todo o ano de 97.

Mas, vejam a teimosia do Sr. Prefeito. Temos aqui na Casa a maquete feita na Administração Collares da Pista de Eventos na Augusto de Carvalho, local ideal para a implantação da Pista de Eventos, mas que o Prefeito, teimosamente, se nega até a aceitar a participação do Estado que doaria uma área no Centro Administrativo. Vereadores desta Casa, de diferentes Partidos, procuraram o Governador e pediram o seu apoio e o Governador ofereceu o seu apoio. O Prefeito Municipal recebeu uma comissão de Vereadores que levou ao seu conhecimento e ele disse, depois que saímos do seu gabinete, que os Vereadores estariam fazendo "jogo de cena" para impedir a sua grandiosa obra. Não, nós não fazíamos nenhum "jogo de cena". Nós havíamos vivido, intensamente, o problema "Pista de Eventos" nesta Casa e sabíamos que o lugar certo, porque a população falou assim, porque os Vereadores falaram assim, era na Augusto de Carvalho na forma que foi estudada por indicação deste Vereador quando Prefeito, mas estudado o Projeto, a maquete na administração Alceu Collares. Mas como foi de outros partidos, o "partido da teimosia" não aceitaria. É possível que agora o Prefeito sentindo que a Câmara tinha razão, e que como um dos seus Vereadores, pelo menos, pedia o projeto, talvez ele se sensibilize e aceite até a ajuda do Governador do Estado para resolver o problema na Augusto de Carvalho e alguns Vereadores retornarão ao Governador, retornarão ao Prefeito. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia para Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somo-me à manifestação do Ver. João Dib, porque não há ninguém na Cidade de Porto Alegre, esta certeza, eu tenho, que seja contrário à Pista de Eventos em Porto Alegre. É uma manifestação cultural, extremamente importante e que necessita que nós tenhamos dentro da nossa cidade uma localização específica e que essa localização não venha trazer problema para um determinada região da Cidade ou determinada comunidade.

Felizmente, essa decisão judicial impede, que neste momento, seja construída no Parque Marinha do Brasil a Pista de Eventos.

Mesmo que nós só tivéssemos aquele local, sem dúvida alguma, eu seria contrário, porque existe a inconformidade e a reclamação de uma comunidade que devemos respeitar e obedecer.

Quando a Justiça impede a construção da Pista de Eventos no parque Marinha, parece-me claro, Ver. João Antônio Dib, que nós Vereadores temos a obrigação - independentemente de bloco de situação ou bloco de oposição - de fazer um apelo ao Sr. Prefeito Municipal para que ele repense a localização, para que ele possa fazer com que a Pista de Eventos seja construída na Augusto de Carvalho, pois existe uma unanimidade, um consenso desta Casa nesse sentido.

Perece-me que isso é uma decisão pluripartidária, pois questões partidárias devem ser relevadas. Tenho a certeza de que é muito mais importante para a Cidade que possamos resolver essa antiga discussão a necessidade de uma Pista de Eventos na Cidade, mas que ela tenha uma localização que não venha afetar o desenvolvimento nem a normalidade de nossa Capital.

Não tenho bem certeza, mas talvez tenha sido em 94, tivemos uma Comissão Especial presidida pelo Ver. Luiz Braz em que aprofundamos o estudo do assunto e aquela Comissão entendia e decidia que a melhor localização era na Augusto de Carvalho.

Agora, em cima de uma participação e boa vontade do Governo do Estado de fazer com que seja viabilizada a cedência daquela área junto ao Centro Administrativo para a construção desse equipamento, isso reforça a posição desta Casa e, mais ainda Ver. João Dib, reforça a posição do Ex-Prefeito Collares que em sua Administração fazia esse primeiro projeto na Augusto de Carvalho.

Então, todos esses fatos indicam e reforçam a tese da construção na Augusto de Carvalho. Nós vamos insistir que a Pista de Eventos não seja construída no Parque Marinha do Brasil. Felizmente, em tempo, chega essa decisão da Justiça. Mas faço aqui um apelo aos Vereadores, independentemente de situações partidárias, independentemente de serem da oposição ou da situação, pois nós temos o objetivo de construir alguma coisa para nossa Cidade. Fazemos também um apelo ao Prefeito Raul Pont, para que ele, com essa decisão da Justiça, pare de pensar em construir a Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil e reflita, quem sabe, para que haja uma possibilidade de construí-la junto à Augusto de Carvalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Só para informar, eu não fui o Presidente da Comissão; eu fui o Relator. Deve ter sido em 95 ou 96 que fizemos essa Comissão, que tinha como Presidente o Ver. Milton Zuanazzi, que apontou a Augusto de Carvalho para a construção da Pista de Eventos. Não deve ter sido em 94, porque nesse ano eu fui Presidente da Casa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, o relatório foi entregue em 21 de abril de 95 e aprovado pela Comissão em 27 de abril de 95.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado pela informação, Vereadora.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaríamos de destacar um fato esportivo que ocorreu ontem à noite, na Cidade de Canoas, onde um clube da nossa Capital - a Sociedade Ginástica de Porto Alegre, SOGIPA, conseguiu derrotar a equipe do Corínthians, de Santa Cruz do Sul, trazendo, novamente, para nossa Cidade o título estadual de Basquete. Gostaríamos de parabenizar a SOGIPA por este feito importante.

Hoje, nós gostaríamos de discutir um assunto que não é propriamente do Município de Porto Alegre, mas envolve todo o Estado. Como eu sou da área de educação, não poderia fugir desse tema tão polêmico que, nos últimos dias, tem sido motivo de discussões em nosso Estado. É relativo ao novo Plano de Carreira do Magistério. Ficamos muito surpresos, primeiro, com a proposta e, segundo, com a sua aprovação. Esse novo Plano de carreira que foi aprovado pelos deputados prevê quatro níveis: graduado, especialista, mestrado e doutorado. A diferença do graduado para o mestrado: 50%. Eu não sei se o Governo do Estado tem plena consciência do que significa uma titulação de mestrado e doutorado?

Em qualquer lugar do mundo, mestres e doutores são as pessoas responsáveis pela pesquisa. O governo, talvez, esteja buscando, em nível de ensino fundamental e médio, um novo paradigma. Talvez, o Governo do Estado e a Secretária de Educação queiram fazer de nossos alunos uma população de pesquisadores. Hoje, em nível universitário, carecemos muito ainda de docentes com mestrado e doutorado. Ainda mais que aqueles profissionais que concluem o seu doutorado raramente querem dar aula na graduação. É de praxe que aqueles profissionais, ao cursarem o doutorado, vão trabalhar na área de especialização "lato sensu" ou "stricto sensu", no caso, pós-graduação simples, ou na área de mestrado; dificilmente, esses docentes vão dar aula no curso de graduação.

Eu perguntaria à população: - Será que esses profissionais, com doutorado e mestrado, vão querer dar aulas para alunos do antigo 1º e 2º Graus? (Agora a nova LDB mudou a nomenclatura.) Tenho certeza de que não. Então, mais uma vez, apareceu um engodo em nosso Estado. O que me preocupa é que todo mundo cala, com exceção do segmento do magistério. Mais uma vez, os meios de comunicação estão achando que essa é uma solução plausível. Mas não é. Temos certeza que a médio e curto prazo isso será altamente nocivo ao magistério; fazendo com que os profissionais sejam mais desestimulados. Se hoje temos dificuldades em fazer com que os nossos docentes cursem uma especialização, imaginem a dificuldade em fazer mestrado ou doutorado. Até porque quem paga o custo da especialização é o próprio professor. Não sei se o Estado está disposto a arcar com este ônus. Vou mais longe, acho que o Estado não sabe o que significa um curso de mestrado ou doutorado.

Portanto, gostaríamos de deixar nesta Casa a nossa tristeza e estranheza. E lastimar que este projeto tenha sido aprovado. Porque não temos nenhuma dúvida de que isso vai ser um desestímulo ao magistério.

Lastimamos, ainda, que não está previsto concurso a curto prazo, está prevista contratação emergencial. Mais uma vez, vão fazer com que profissionais ocupem por um período curto o espaço, dando aulas, mas sem garantia e sem vínculo empregatício.

Oportunamente vamos falar do trabalho temporário, aprovado lá em Brasília. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria do Rosário em Comunicação de Líder pelo PT.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queremos trabalhar, aqui, o ocorrido de ontem para hoje, acerca da liminar concedida pelo Poder Judiciário sobre o Parque de Eventos.

Dizer primeiro que sou professora, mas meu trabalho como Vereadora de Porto Alegre e a função que exercemos, e todos nós a exercemos com dedicação, já me trouxe a clareza do que significa uma liminar.

Em nome do PT transmito aos demais colegas Vereadores, que não são do PT, é o caso de nos adiantarmos nesse debate. Ocorre que, uma liminar não é, Srs. Vereadores, uma determinação judicial sobre o mérito da questão. Uma liminar, como a que foi concedida pelo Poder Judiciário, é tão-somente uma precaução para que se estabeleça o que é direito, para que nenhuma das partes tenha prejuízo. E, portanto, a minha linha de argumentação, Srs. Vereadores, é no sentido de que nós não adiantemos aqui os nossos argumentos, pois que o Município de Porto Alegre, em nome da nossa população, e como seu representante para essa questão plenamente autorizada, como consideramos o Poder Executivo, estará brevemente entrando, através da nossa Procuradoria com um agravo de instrumento no sentido da reavaliação do Poder Judiciário. Pois sabemos, temos absoluta convicção de que estamos agindo dentro da legalidade e dentro do interesse público.

Acerca do mérito, Srs. Vereadores, muito se fala sobre se competiria, se seria atribuição do Executivo, sua obrigação, enviar a Câmara de Vereadores um projeto solicitando autorização desta Casa para a construção desse equipamento de lazer, desse equipamento de eventos no Parque Marinha. Acredito Srs. Vereadores, que existe aqui uma confusão estabelecida entre o que é um parque urbano e o que é um parque natural. Um parque natural sobre ele existe determinações claras no sentido à preservação do meio ambiente, como elemento fundamental. Em um parque urbano, ao lado das questões relativas a preservação do meio ambiente que são o compromisso e um trabalho desenvolvido pela Administração Municipal, gerenciado pela nossa Secretaria Municipal do Meio Ambiente, existe a necessidade de que nele sejam colocados equipamentos para o lazer, equipamentos urbanos. O nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e a legislação que complementa com a Lei 2068, estabelece justamente essa distinção. No Parque Marinha do Brasil com suas características de parque urbano trabalha os dois elementos: o da preservação, o do contato com a natureza que o homem, a família, as crianças, precisam ter. Temos isso não só no Parque Marinha do Brasil, assim como na Redenção e no Parcão. Mas esses equipamentos todos, Marinha do Brasil, Parcão e Redenção têm também elementos de parque urbano, ou seja, equipamentos de lazer.

E aqui, quanto a uma pista de eventos, Srs. Vereadores, nós estamos em dívida com a Cidade, e o Executivo quer e tem poder para cumprir a sua proposta, que é majoritária nesta Casa e na sociedade, para que Porto Alegre tenha uma pista de eventos. Acreditamos que muitos debates têm sido feitos e isso é importante. Fizemos uma audiência pública com Vereadores de diferentes partidos desta Casa e lá pudemos observar o desejo da população de Porto Alegre para que o mais rápido possível tenhamos uma pista de eventos que coloque o carnaval de Porto Alegre e os demais eventos a altura da capital do Estado.

Portanto, Srs. Vereadores, a nossa solicitação, em nome do PT, é para que não se adiantem os argumentos, uma liminar é tão-somente uma liminar e, ao final desse processo, a população de Porto Alegre ganhará, porque terá a compreensão de toda a sociedade, assim como já tem de boa parcela, da importância da Pista de Eventos.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, entramos na

ORDEM DO DIA

Requerimento nº 02/98, de autoria do Ver. João Dib, solicitando que seja realizada no dia 07 de maio do corrente ano, uma Sessão Solene para homenagear o Dia das Mães. Eu solicito ao Ver. João Dib, e como já existe uma resolução na Casa determinando que haja homenagem às mães, e para que ele não perca a sua possibilidade de indicar mais uma Sessão Solene neste ano, nós colocamos para a Mesa para que V.Exa. tenha o espaço aberto para indicar uma outra Sessão. Se V.Exa. permitir, nós tomaremos essa providência.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 03/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, solicitando que o período do Grande Expediente do dia 04 de março do corrente seja destinado para a realização de Sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

A Mesa sugere a Vera. Anamaria Negroni, já que o Dia Internacional da Mulher também consta de uma Resolução da Casa determinando que esta homenagem seja realizada, para que V. Exa. também não perca o seu direito de indicar mais uma participação no Grande Expediente, que nós o tornemos, como da Mesa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu gostaria de fazer um adendo ao Requerimento da Vera. Anamaria Negroni. Eu também tinha um Requerimento dessa natureza, que entrou no Protocolo após, portanto, reconhecendo a primazia da Vereadora, eu gostaria, no entanto, de solicitar que, se fosse possível, nós agendássemos uma outra data, no sentido de participarmos, em conjunto, das atividades que a Cidade está promovendo.

Então, para o calendário oficial acerca do 8 de março, que a Cidade está produzindo, nós poderíamos fazer as atividades no dia 9, que é segunda-feira, um dia após o 8 de março, que é domingo.

Eu pergunto a Ver. Anamaria Negroni se ela concordaria com essa possibilidade de mudarmos a data. Já consultei o Setor de Relações Públicas e há essa possibilidade.

O SR. PRESIDENTE: Eu retiro o que foi dito, Vera. Anamaria Negroni. Estou verificando aqui que, muito embora nós pensássemos que houvesse uma resolução neste sentido, determinando a homenagem ao Dia Internacional da Mulher, não existe essa Resolução. Então, fica ocupada a data por V. Exa. que pede o direito a uma outra indicação. Se a Vera. Maria do Rosário quiser assinar também junto com V. Exa., V.Exas. ficariam ocupando juntas a data possível para os Vereadores.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, nós já tínhamos conhecimento que não havia resolução, exatamente por isso no dia 2 de janeiro estivemos aqui, solicitando essa data, porque a nós interessa homenagear as mulheres, como já o fizemos no ano passado, quando tivemos problemas em relação a isso com Vereadoras desta Casa, que deram depoimentos diferentes, de falsidade, inclusive.

Eu faço questão de ser a proponente dessa matéria e no dia 2 de janeiro eu estive nesta Casa trabalhando sobre essa proposta quando entrei com ela. Eu gostaria que houvesse um consenso para que não seja somente esta Vereadora a proponente, embora a Vera. Maria do Rosário tenha solicitado posteriormente, não foi no dia 2 de janeiro. Eu já venho sido perseguida há bastante tempo nesta Casa, Sr. Presidente, por isso mesmo eu faço questão de ser a única proponente. Se houver consenso no bloco de Vereadores da Casa, aí sim, caso contrário, eu gostaria de ser a única proponente. Desculpem, mas eu faço questão. Muito obrigada.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu quero manter a minha solicitação, buscando a compreensão e o diálogo, para que possamos chegar, as cinco Vereadoras, a uma possibilidade. Somos cinco mulheres representando as diferentes Bancadas, temos uma convivência de respeito com a companheira do PSDB.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Não é verdade!

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento da Ver. Anamaria Negroni está em votação, se não houver nenhuma manifestação da Vereadora, suspendendo-o. Requerimento sugere a homenagem ao Dia Internacional da Mulher para o dia 4 de março.

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dia 8 de março merece mais do que isso, esse dia marca a data de mulheres trabalhadoras que morreram na indústria têxtil, nos Estados Unidos, quando lutavam pela redução da jornada de trabalho para oito horas diárias. Oito horas diárias é bastante para se trabalhar, elas trabalhavam 10, 11, 15, e não trabalhavam somente dentro da legislação trabalhista que conhecemos no dia de hoje. No mundo inteiro a Conferência de Pequim mostrou que as mulheres permanecem sob a égide da exploração e da violência. O dia oito de março merece, por ser uma data internacional que não seja transformada na perspectiva do brilho pessoal de quem quer que seja.

Em Porto Alegre estamos construindo um oito de março com toda a sociedade, mulheres negras, clubes de mães, sindicatos, professoras, secretárias, telefonistas, operárias. Estamos querendo que este oito de março marque a violência contra a mulher em toda a sociedade e especialmente pela cultura que leva essa violência, Ver. Eliseu Sabino, para dentro de cada casa.

Aqui, Srs. Vereadores, queremos dizer que esta violência marca as mulheres, independentemente da cor, idade, classe social, em que pese as mulheres trabalhadoras, que sofrem de forma particular a ausência de equipamentos públicos, mesmo tendo sido absorvidas pelo mundo do trabalho.

Quero anunciar com dor que ouvi nesta manhã, o pronunciamento de uma Vereadora negando-se a compor o oito de março como uma data de toda a Câmara Municipal. Se assim for feito, de forma oficial, não estaremos impedidos, porque temos representatividade suficiente para fazermos o nosso oito de março na praça, nas ruas, com quem trabalha, fazendo com que as mulheres tirem esse grito de dentro de si, para que digam que queremos construir uma sociedade feliz e que denunciem os crimes cometidos nesta época contra as mulheres, homens, crianças e suas famílias.

Portanto, Srs. Vereadores, fiz uma solicitação e reconheci que a Vera. Anamaria Negroni ingressou antes no Protocolo. Disse para a Vereadora que queria somar-me, assim como, tenho certeza, todas as Vereadoras da Casa, e pedi uma nova data. Se a Vereadora não tem essa compreensão, se ela faz falsas acusações, peço que esta Mesa seja bastante rigorosa, pois temos uma vida pública a zelar e não tolerarei excessos verbais contra quem quer que seja neste Plenário. No entanto, Sr. Presidente, quero dizer que estou protocolando, imediatamente, um Projeto de Resolução constituindo o oito de março numa data coordenada pela Mesa da Casa e pelo conjunto dos Vereadores, pois não aceito - e a nossa Bancada não aceita - que nos roubem o espírito de unidade, de fraternidade, de solidariedade e de luta que as mulheres marcaram há mais um século, perdendo as suas vidas nos Estados Unidos. Portanto, com esse anúncio, concluo o meu pronunciamento, declarando a minha abstenção quanto à solicitação da Vera. Anamaria Negroni por considerar a falta de diálogo o principal pecado de um parlamentar, e a falta de humildade o principal pecado de quem representa o povo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Anamaria Negroni para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dar continuidade a esse pronunciamento demagógico que nós tivemos, neste momento, aqui nesta Casa, dia oito de março realmente merece mais do que isso, mais do que demagogia, Vera. Maria do Rosário, mais do que isso.

(Aparte anti-regimental.)

Eu não aceito apartes anti-regimentais de V.Exa., como não o fiz enquanto V.Exa. estava aqui na tribuna. Soube ouvi-la, cada palavra e não vou aceitar nenhum dos seus apartes anti-regimentais, os quais V.Exa. faz valer toda vez, aqui nesta Casa, buscando a mídia, buscando o “marketing” político, pois essa é a vossa maneira de fazer política. As mulheres trabalhadoras, as mulheres discriminadas, sim, merecem uma homenagem nesta Casa, mas não uma homenagem demagógica. Eu quero dizer que jamais me senti discriminada como mulher. Sempre trabalhei contra qualquer tipo de discriminação. Sempre disse que tenho condições morais para isso porque sou mulher não discriminada: não sou negra, não sou pobre, não sou homossexual. Então, posso defender essas classes discriminadas sempre que possível, e sempre vou fazê-lo. Porém, nesta Casa eu me sinto discriminada desde que aqui entrei. Não pelos homens, não pelos Vereadores desta Casa, mas por uma mulher, uma mulher que desde o meu primeiro discurso me discriminou. Tenho provas disso. Em vários discursos nesta Casa, em vários pronunciamentos, inclusive no ano passado quando esta Vereadora entrou com esse mesmo pedido, houve esse mesmo problema.

Não, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores que nos assistem em casa, eu não quero brilho nenhum no dia quatro de março, apenas me foi solicitado, na outra vez, fazer, aqui, uma homenagem às mulher no Dia Internacional da Mulher. Tomara, que nós venhamos a fazer esta homenagem por poucos anos. Que nós consigamos, como mulheres ou como pessoas discriminadas - negros, homossexuais, enfim - não ter mais dia do negro, dia mulher, etc. Não! Vai chegar o dia em que nós teremos mais igualdade, mais cidadania.

Eu gostaria de dizer que declarou, aqui, a Vera. Maria do Rosário, que faltou diálogo de minha parte. Não! Pelo contrário! Quando entrei nesta Casa, no ano passado, entrei de peito aberto - é a minha maneira de ser - e cheia de amor para dar como eu dou em todos os lugares onde eu estou. E assim como eu estou no “Country Club”, estou na SOGIPA, estou nas vilas e todo mundo sabe disso; que tenho trânsito em todas as camadas sociais. No entanto, aqui eu fui discriminada. Tenho provas, e muitas provas disso, através dos Anais da Casa.

Tenho aqui um jornal de bairro, onde a Vera. Maria do Rosário colocou que havia sido a proponente da Sessão Solene desta Casa. Ela sim fez “marketing” e brilhou nessa entrevista, inclusive com a sua foto e não com a minha, pois fui eu que entrei com essa proposta. E não foi no sentido de brilhar. Ela sim fez isso. E eu denuncio isso aqui na tribuna, porque tenho cópia desse jornal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo que, independente de data, quatro ou seis, o mais importante é que se faça a homenagem ao “Dia Internacional da Mulher”. E eu, em conversa paralela com o nosso Presidente, dizia que parece que isso aqui é uma briga não pela paternidade, mas pela maternidade: quem seria o autor do Requerimento. Eu sugiro que as duas parlamentares sentem e cheguem a um consenso, até porque o “Dia Mundial da Paz” foi dia 1º de janeiro. E nós vamos estar todos aqui celebrando o “Dia Internacional da Mulher”. Eu volto a insistir que não é questão de paternidade e, sim, de maternidade. Que as duas sentem e haja consenso ou, pelo menos, bom senso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra, encaminha pela Bancada do PTB.

O SR. PAULO BRUM: Peço autorização para encaminhar daqui da minha mesa, porque não temos acesso à tribuna e, com certeza, a nova Presidência vai providenciar o acesso do deficiente físico à tribuna.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Conversando com meu colega de Bancada, Ver. Eliseu Sabino, informo que a Bancada do PTB vai-se abster da votação, até porque é um assunto de extrema importância essa homenagem ao “Dia Internacional das Mulheres”. Como temos, na Casa, além da Vera. Anamaria Negroni, mais quatro parlamentares do sexo feminino, achamos que deveria haver um consenso entre as cinco na escolha do melhor dia, para fazer uma homenagem às mulheres.

Por isso, a Bancada do PTB vai-se abster dessa votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todos os dias são os dias da mulher; todos os dias são os dias do homem; todos os dias são os dias da criatura humana. Infelizmente, nem sempre isso acontece.

A Vera. Anamaria Negroni, no dia dois de janeiro, protocolou uma solicitação para que no “Dia Internacional das Mulheres”, dia oito de março, elas fossem homenageadas, nesta Casa, no período do Grande Expediente. É normal que isso ocorra. Logo após a Vera. Maria do Rosário fez uma proposição. A Mesa quis encampar a proposição, que a autoria fosse da Mesa, evidentemente, preservados os direitos da Vera. Anamaria Negroni, para que as mulheres fossem homenageadas. Mas a homenagem começou mal.

Eu, também, no dia dois de janeiro protocolei, como faço todos os anos, uma solicitação de Sessão Solene para homenagear as mães. Faço isso há 20 anos e vou continuar fazendo enquanto puder.

Mas a homenagem começou mal; muito atrito entre as mulheres.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é que acho que o Regimento da Casa deveria diminuir o número de homenagens ocupando o Grande Expediente e as Comunicações. Por que digo isso? É o tempo que temos para discutir as coisas políticas da nossa Cidade, as deficiências, anseios da nossa coletividade e não o podemos usar. E somos obrigados, na maioria das vezes, a alterar os rumos da Sessão que termina não fazendo a Ordem do Dia.

Então, Sr. Presidente, quero lembrar a V. Exa. e ao Plenário que no ano passado, no dia 22 de novembro, Independência do Líbano, que V. Exa, eu e o Ver. Fernando Záchia, todos com ascendentes árabes, fizemos uma homenagem ao Líbano sem que houvesse nenhuma solicitação, nenhum requerimento, usando os três tempos de Liderança e homenageamos o nosso Líbano, a Suíça do Oriente. Isso poderia ser feito sempre, há nove períodos de liderança, se três ou quatro oradores usarem esse período faremos todas as homenagens que se fizerem necessárias, por todo o tempo nesta Cidade.

Então, é isto que acho que deve acontecer. Vou votar favoravelmente ao Requerimento da Vera Anamaria Negroni, porque foi o primeiro colocado e porque vai homenagear as mulheres. E como disse, hoje também é dia das mulheres, só que começou mal, mas pode melhorar. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar como autora.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu volto a esta tribuna para colocar que, infelizmente, ocorreu esta situação nesta casa, sendo que esse não era o nosso propósito quando fizemos essa solicitação para homenagear as mulheres no dia quatro de março deste ano, em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher”. Porém, veio à tribuna a Ver. Maria do Rosário, que vem me perseguindo desde que eu entrei nesta Casa, em uma atitude discriminatória, que como já disse, tenho como comprovar. E eu me coloco Sr. Presidente ...

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito a esta Casa, e à Vereadora que está na tribuna, esta Vereadora está sendo acusada de algo que, absolutamente, é subjetivo e não tem comprovação. Portanto, as acusações que a Vera. Anamaria Negroni está fazendo, eu gostaria que V. Exa. fosse zeloso quanto a elas, no sentido de que, ou se estabeleçam argumentos comprobatórios, ou não sejam feitas dessa forma. Quero apelar à oradora da tribuna para que possamos manter um grau de relacionamento que possa ser o de trabalharmos juntos pela Cidade. É nesse sentido. Eu acho que não cabem acusações.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito a V. Exa que o encaminhamento seja feito em relação ao Requerimento. E peço a V. Exa que não se dirija diretamente a Vereadora no Plenário.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Eu apenas gostaria de responder à Questão de Ordem da Vereadora. Admira-me muito a maneira humilde com que ela faz às colocações, porque não é assim que ela tem se portado comigo. Eu tenho muitas provas disso, os Anais comprovam isso.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, eu solicito a V.Exa. que o tempo seja ocupado para encaminhar o Requerimento.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Se nós, como proponentes, se queremos brilho ou não, eu penso que a própria resposta está no segundo Requerimento individual da Vereadora. Se eu requeri individualmente, a Vereadora também (e não em nome da sua Bancada). Outra prova disso se faz através do próprio projeto que ela colocou aqui. Em face da colocação dos Vereadores desta Casa e para comprovar que não queremos brilhar, mas queremos homenagear a mulher nesta Casa, esta Vereadora, como proponente deste Requerimento, aceita a proposta da Mesa, no sentido de fazer com que esse dia seja homenageado pela Casa e que as cinco Vereadoras sejam proponentes.

Acredito que foi bom, foi salutar, essas manifestações aqui para vocês, eleitoras de Porto Alegre, conhecerem um pouquinho mais do que se passa aqui nos bastidores desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Vera. Anamaria Negroni, este Vereador pensava que tivéssemos uma Resolução na Casa determinando um dia para homenagear o “Dia Internacional da Mulher”, mas constatamos que ainda não existe essa resolução e, portanto, o que faremos, neste instante, é colocar em votação o seu Requerimento, que solicita que no dia quatro de março a mulher seja homenageada.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, eu continuarei com a minha proposta para que todas as Vereadoras assinem comigo esse Requerimento. Não gostaria de mudar a data, pois sempre se homenageia antes ou na data, e nunca após. Nesse ponto eu divirjo da Vera. Maria do Rosário, no sentido de homenagear as mulheres após esse dia. Eu ainda fico com o dia quatro de março.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Anamaria Negroni, para que as outras Vereadoras também possam assiná-lo, no sentido de fazer com que a homenagem se dê no dia quatro de março. Eu solicito que a votação seja nominal. (Após a chamada.) REJEITADO por 02 votos SIM, 03 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Esclarecimento): O assunto está resolvido, mas a minha questão de esclarecimento, até para fins de outras votações, no caso das abstenções serem maioria, o projeto é rejeitado?

O SR. PRESIDENTE: Não. As abstenções somam-se aos não. De acordo com o Parecer da Comissão de Justiça, exarado pelo Ver. Elói Guimarães, aprovado por aquela Comissão. Inclusive, nós acreditamos que a Comissão poderia rever esse Parecer, já que ele foi dado, acredito, que há dois anos. Mas é esse Parecer que está regendo as votações da Câmara.

Em votação Requerimento nº 04/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário solicitando que seja realizado no dia sete de abril, deste ano, terça-feira, às 19 horas, uma Sessão Solene para homenagear os 10 anos do programa Câmara 2, veiculado pela TV Guaíba.

A Mesa se sentiria honrada em também fazer essa homenagem a esse programa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, sabendo que outro Vereador ingressou com Requerimento semelhante, como esse é um desejo da Casa, se for possível, talvez a Mesa Diretora faça esse Requerimento. Se não for possível essa Vereadora mantém o seu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Estamos adotando o Requerimento de V. Exa., se não houver nenhum óbice da Mesa Diretora faremos com que essa homenagem seja de toda a Casa.

O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Se for votado esse Requerimento, ele será contado dentro da quota da Vereadora.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento não teve início do processo de votação, ele está sendo apregoado pela Mesa, ele pode ser retirado. Mas, para que haja um Requerimento da Mesa, ele não pode permanecer. O Requerimento da Mesa pode ser feito agora, ou na próxima Reunião da Comissão Representativa.

O SR. PRESIDENTE: Se os Srs. Vereadores concordarem, o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, que está sendo retirado, será transformado por um requerimento da Mesa, se assim for o entendimento da Vereadora.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, não gostaria de retirá-lo. Gostaria de ter a assinatura de todos os colegas Vereadores e gostaria que fosse uma homenagem de toda a Casa. Gostaria, inclusive, que Vossa Excelência fosse signatário. Não quero retirá-lo e, sim, mantê-lo como homenagem de toda a Casa.

O SR. PRESIDENTE: Fica o Requerimento na cota de Vossa Excelência e uma homenagem da Casa ao Programa “Câmera Dois”.

Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada quero saudar a iniciativa da Vera. Maria do Rosário, neste momento, endossada pela Mesa Diretora dos trabalhos que assume a autoria dessa iniciativa de prestar uma homenagem pelos dez anos do programa “Câmera Dois”. Esse Requerimento veio em um momento oportuno em que o questionamento sobre o papel dos meios de comunicação social torna-se, cada vez mais, presente nos debates que envolvem a divulgação dos trabalhos parlamentares e da vida da Cidade e, sobretudo, representa a reflexão maior sobre a natureza dos programas locais e do interesse das pessoas sobre a programação local.

Sinto-me muito à vontade para fazer essas manifestações, até porque fui um dos pioneiros e dos participantes iniciais desse programa que representou uma mudança no perfil da televisão gaúcha, na medida em que o “Câmera Dois” foi o pioneiro dos programas locais , de ênfase às questões da Cidade, da capital de Porto Alegre, da região metropolitana e dos problemas do Estado do Rio Grande do Sul. Um programa que trata desses assuntos, abrindo espaço a todas as correntes de pensamento, e é por isso que nós comparecemos à tribuna para registrar a importância da iniciativa da Vera. Maria do Rosário. Não há dia desse programa, que funciona de segunda a sexta-feira, que teve a iniciativa do jornalista Clóvis Duarte da Silva, Cidadão de Porto Alegre, por iniciativa deste Vereador e homologado pelo conjunto da Casa, não há dia que não haja Vereadores participando do programa e dando entrevistas sobre os problemas da Cidade, problemas do Estado e nacionais, com ênfase às questões locais. Inclusive, as presença em quadros permanentes, semanais de Vereadores desta Casa, este Vereador, a Vera. Maria do Rosário que comparece todas as terças-feiras e o Ver. Antonio Hohlfeldt; o que não representa que os outros Vereadores não lá compareçam para dar entrevistas. Nesta semana, esteve o Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, dando uma entrevista dos seus projetos como Presidente do Legislativo da Cidade de Porto Alegre. Hoje, temos um fato novo, pioneiro e que teve a feliz iniciativa do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, que foi, como o dizer do Ver. Elói Guimarães um "canhão" em termos de comunicação social, de abertura desta Casa para o conjunto da sociedade que foi a implantação da TV a cabo aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Outras instituições, outros parlamentos nacionalmente não conseguiram, ainda, em outros estados e, aqui mesmo, no Rio Grande do Sul, não tiveram essa iniciativa e a iniciativa deve ser saudada pela importância que tem esse tipo de divulgação também pela mídia, pela TV a cabo que ganha, hoje, no Estado um papel muito significativo, e que em outros países de primeiro mundo, como os Estados Unidos, tem uma importância fundamental, por isso nós ligamos todos esses elementos. O programa “Câmera Dois”, e os outros programas que estão aí, como a própria TVCOM, que hoje é um canal comunitário dessa grande rede de emissoras de comunicação que é a Rede Brasil Sul e que é reconhecida por todos os segmentos partidários com assento nesta Casa. Aí está um trabalho comunitário de importância e que dá um sentido maior ao trabalho que realizamos, porque se não existisse a divulgação do nosso trabalho e a transparência expressa, não conseguiríamos realizá-lo da forma como o realizamos. Por isso é importante esse Requerimento, que passou a ser, neste momento, de toda a Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 05/98, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que solicita Sessão Solene no dia 23 de abril do ano em curso para homenagear os cinqüenta anos de fundação do CTG-35, pioneiro do Movimento Tradicionalista Gaúcho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 12/98, de autoria do Ver. Adeli Sell Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita seja encaminhada Moção de Solidariedade à Associação dos Serviços Municipais de Águas e Esgoto, à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, à Federação Nacional dos Urbanitários e à Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, pela sua luta, campanha e mobilização em defesa da manutenção das verbas de financiamento aos projetos de encaminhamento da Caixa Econômica Federal, já tendo conseguido abertura junto ao Governo para reverter o atual quadro. Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz essa proposição porque nós tivemos nos últimos dias importantes debates aqui nesta Casa sobre a grave situação que vivem muitos municípios quando enfrentam fortes chuvas. Foi o que aconteceu com a nossa própria Capital.

Ontem o Diretor do DEP, Vicente Rauber, esteve aqui e explicou quais foram as atividades e os investimentos realizados pelo Departamento de Esgotos Pluviais de Porto Alegre; colocou as dificuldades advindas após o governo Collor de Melo, quando do abandono do DNOS, quando a Capital gaúcha ficou à mercê de situações como a ocorrida recentemente, devido às fortes chuvas. O Poder Público Municipal, portanto, teve de assumir todo o trabalho nessa área de esgotos pluviais, com dificuldades. E nós, aqui nesta Casa, entendemos essas dificuldades, porque, no ano passado, nós votamos, por unanimidade, todos os financiamentos pró-saneamento propostos pelo Poder Público Municipal. Esta Casa, por unanimidade, teve a compreensão de que se tratava de um problema da Cidade, não se tratava de uma questão do PT, não se tratava de uma questão da Administração Popular. O que se trata é de uma preocupação com Porto Alegre. Juntaram-se a Porto Alegre e outros municípios, várias entidades, as quais nominei nessa moção, porque talvez foram essas entidades, mais do que algumas Prefeituras, que tiveram os seus financiamentos suspensos, que batalharam, e continuam batalhando, mobilizadas, para que tenhamos a liberação desse financiamento.

A minha Moção é de solidariedade por essa luta, e pela continuidade dessa luta. Graças a isso, o Governo Federal já apontou a possibilidade de fazer com que a Caixa Econômica Federal libere os financiamentos nessa área de saneamento. Mas não é uma decisão conclusiva do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal.

Nós, com essa moção, queremos fazer com que haja maior incentivo, para que essas entidades continuem a lutar pela liberação dos financiamentos pró-saneamento que esta Casa já aprovou.

Portanto, essa é uma luta desta Câmara e da Cidade de Porto Alegre. Por isso, peço o apoio dos Srs. Vereadores, e que essa Moção vá para o Presidente da República e, particularmente, para o Sr. Sérgio Cutolo, Presidente da Caixa Econômica Federal. Muito obrigado pelo seu apoio.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 13/98, de autoria dos Vereadores Renato Guimarães e Clovis Ilgenfritz, que solicita Moção de Repúdio, à aprovação, pelo Congresso Nacional, do contrato temporário de trabalho e do Banco de Horas, e que seja oficiado ao Presidente da República, à Presidência do Senado, à Câmara dos Deputados, às centrais sindicais e aos meios de comunicação. Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, que encaminha como autor.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos nesta semana mais um triste episódio da história brasileira. O que os trabalhadores, os lutadores sociais vinham construindo em anos, foi destruído, por aprovação, no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, do que se diz contrato temporário de trabalho.

É importante ressaltarmos que essa aprovação foi diferente das demais propostas que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, não foi por ampla maioria que o Governo Fernando Henrique Cardoso teve aprovação desta proposição que vem prejudicar os trabalhadores, tirando direitos consagrados dos trabalhadores na legislação brasileira. O bloco de oposição, partidos PT, PDT, PSB, PPS, o conjunto dos partidos se somaram e colocaram contraposição a esta medida que vem mostrar a quem responde o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não atende às necessidades dos trabalhadores brasileiros, atende, sim, às necessidades dos grandes empresários, dos grandes monopólios, dos ricos deste País, e não dos trabalhadores, e não da classe empobrecida deste País.

É interessante colocar que este ano de 98 é um ano eleitoral, portanto a população brasileira está acostumada, nestes períodos, a ser interceptada por remédios milagrosos. A sociedade brasileira vem tratando de um problema sério, o desemprego, e, num ano eleitoral, o Presidente Fernando Henrique Cardoso apresenta um remédio milagroso para o desemprego : o contrato temporário de trabalho.

Vamos observar o que esse remédio milagroso causou em dois países onde foram aplicados, Espanha e Argentina. O que gerou na Espanha? Gerou um aumento da taxa de desemprego, que era de 3,8 e passou para 19.6%. É o mais alto índice de desemprego da Europa. Hoje o contrato temporário de trabalho na Espanha atinge 94 % dos contratos feito com os trabalhadores. Setenta por cento dos contratos de trabalho na Espanha duram menos que três meses. Mas não vamos ficar com a Europa, vamos ficar com a América Latina. Na Argentina o mesmo contrato de trabalho foi aplicado, o mesmo remédio milagroso que o Presidente Fernando Henrique Cardoso está propondo foi aplicado na Argentina. O que causou? Causou aumento na taxa de desemprego e uma rotatividade tremenda dos trabalhadores, que não ficam mais do que seis meses nos seus empregos e são demitidos. Foi isso que causou. Então, é demagogia desse Governo aprovar esse contrato temporário de trabalho, porque no ano de 1999 nós veremos as conseqüências. Vai ser, sim, uma bandeira para a campanha do Presidente do Fernando Henrique, mas vai ser uma desgraça para os trabalhadores deste País a aprovação desse contrato.

É interessante esta Câmara, uma Câmara atuante como a nossa de Porto Alegre, aprovar uma Moção de Repúdio a que eu chamo de mais uma grosseria desse Governo com os trabalhadores do País. Porque o Governo não ouve o nosso grito por reforma agrária, não ouve o nosso grito por frentes de trabalho para enfrentar o desemprego e apresenta uma proposta lamentável, que na Europa, na América Latina, já teve os seus efeitos desastrosos. O Presidente Fernando Henrique Cardoso aplica o receituário do neoliberalismo como uma cartilha que ele não consegue ler as conseqüências. Infelizmente, o nosso Presidente não tem a capacidade de fazer essa leitura e de não deixar que essas coisas ocorram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia em anterior pronunciamento realizado hoje que a vida é feita de momentos. Bons momentos, maus momentos, momentos extraordinários e momentos de glórias. E agora eu estou vivendo um momento de satisfação. Há exatamente uma semana a palavra deste Vereador foi colocada em dúvida porque queria uma Moção de Repúdio não a uma pessoa, mas a uma declaração de uma pessoa, que envolve a própria Câmara Municipal. A mim foi solicitado, Sr. Presidente, que eu documentasse. Está aqui o documento. Vai ser degravada a fita e vai ser documentado onde a própria Câmara é atingida pela insanidade de uma declaração. Agora, vota-se uma Moção de Repúdio ao Presidente da República. Por certo, Sr. Presidente, deve estar aí o Projeto de Lei, não mais projeto, mas Lei sancionada pelo Presidente da República.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): A Moção de Repúdio não é ao Presidente da República - até gostaria que fosse -, mas ao Congresso que aprovou essa medida. Eu gostaria que a Moção fosse lida novamente para ajudar o Vereador que encaminha.

O SR. JOÃO DIB: Não era exatamente uma Questão de Ordem, como era a minha esperança, mas foi uma ordem na questão e agradeço ao jovem e aguerrido Vereador pela inteligência da sua colocação.

Eu não vi na proposta de Moção de Repúdio nenhum documento, a não ser a vontade do Vereador e do Ver. Clovis Ilgenfritz, que também me pediu para votar uma Moção de Repúdio a uma declaração. Eu, Ver. João Dib, Vereador que está há mais tempo nesta Casa, teve sua palavra colocada em dúvida. Eu sei, eu leio jornal, eu ouço rádio. Sou daqueles que ouve até “A Voz do Brasil”, mas eu não sei se é um projeto de lei. O Presidente Fernando Henrique Cardoso foi acusado aqui pelo nosso Prefeito Raul Pont. Por isso, Ver. Renato Guimarães, eu coloquei a idéia de que a Moção repudiava o Presidente, mas V.Exa. esclareceu, porque foi V.Exa. que propôs, e é um ano eleitoral. Foram exigidos documentos a este Vereador. E não tem neste Plenário ninguém, e nem nos Anais da Câmara Municipal, que possa dizer que, num determinado momento, o Ver. João Dib faltou com a sua palavra ou falseou com a verdade. Eu sempre digo que um político inteligente não mente, ele sempre fala a verdade, e porque ele nunca sabe qual é a totalidade do Plenário que o escuta. Se ele falar algo nesta tribuna e outra ali na esquina, poderá ter um dos presentes daquela outra afirmação, e o Ver. João Dib nunca mais será o homem que fala a verdade. Por isso, Sr. Presidente, eu não vou votar, porque se exigem deste Vereador documentos, eu não vejo documentos, e vou-me abster de votar. Não vou votar contrariamente, como poderia ter sido feito quando afirmei que ouvi na Rádio Guaíba as declarações da jovem deputada, e a minha palavra não era o suficiente. Mas a fita será degravada e nós vamos discutir oportunamente. Portanto, não há documentos, não analisamos o texto, e precisaria ser analisado; o legislador deveria fazer uma análise até porque, de repente, poderia ser diferente da Espanha e de outros países que já fizeram isso, e até porque, com o erro a gente aprende, como aprendi quando colocaram em dúvida a minha palavra, que Moção deveria ser acompanhada de documento, que palavras só não bastavam. Eu disse o que eu ouvi, eu não li, e se eu tivesse lido, eu teria trazido. Agora está aqui a fita. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no ano que passou, meu compromisso com a Presidência não permitia essa participação amiúde como eu gostaria.

Inicialmente, quero dizer ao Ver. João Dib, ao Sr. Presidente e ao Secretário que nós vamos anexar ao Requerimento algumas provas do que aconteceu. Seria por demais complicado ou criaria um problema para a Casa, se fôssemos anexar todos os jornais, todas as revistas, todas as fitas gravadas e todo o programa da TV Senado, que foi ao vivo e eu escutei até a madrugada, para mostrar que houve uma votação no Senado. É muito diferente do que argumentou o Ver. João Dib em relação à acusação de uma pessoa ter dito uma determinada coisa e aquilo não estava claro. Não que ele não dissesse a verdade, nós não desconfiamos disso; mas tem que comprová-lo. E os jornais estão comprovando. Está escrito aqui: "O Senado aprova o emprego temporário".

Neste curto espaço de tempo, quero dizer que nós precisamos mostrar à população que o que aconteceu no Senado e na Câmara é o que está acontecendo com o Brasil de Fernando Henrique Cardoso, ou seja, ele está com um Congresso, com uma Câmara e com um Senado com maioria subserviente que, para ganhar a reeleição, alguns até receberam dólares, reais, isso ninguém tem dúvida. Dizia o líder das oposições ao fazer a defesa contra o Projeto, o Senador Eduardo Dutra, do PT, que quem presenciar a atual discussão do Senado, como ele presenciou, vai ter a impressão que o Projeto será reprovado, porque desfilaram todos os Senadores de oposição, inclusive, do PSDB e do PMDB, Senadores que foram lá e declararam-se contra esse Projeto, e deram argumentos muito importantes para toda a nação, que é um embuste o que está sendo feito agora, é um trampolim para acabar com as relações de trabalho conquistadas pelos trabalhadores brasileiros, com muita luta e há muito tempo. A CLT está sendo rasgada, as leis que hoje são conquistas, inclusive na Constituição Brasileira, estão sendo rasgadas, e alguns Senadores comprovaram em Plenário que havia um processo inconstitucional nesse Projeto, porque contrariava o texto da Lei maior que é a Constituição Brasileira. Por outro lado, o próprio Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - vejam bem Exmo. Srs. Vereadores -, CNDL, Sr. José Carlos Stamp disse não ter expectativas de que seja suficiente para solucionar a questão do emprego. “Sem ter quem compre,..." - palavras dele - "... não adianta contratar empregado para vender, ainda que seja a custos reduzidos". O que foi feito no Senado, e que na Câmara passou por apenas 21 votos de diferença, e no Senado - que é totalmente governista - passou por 51 a 23. Faça-se justiça, os Senadores do Rio Grande do Sul, Emília Fernandes do PDT e Pedro Simon do PMDB votaram contrários a esse Projeto. O Senador Fogaça, o que tem feito seguidamente, ausentou-se do Plenário no momento da votação, mas, menos mal, não votou a favor. Queríamos dizer que essa Moção de Repúdio àquela votação, ao conteúdo do Projeto em que uma maioria subserviente se deixou levar, mesmo que Senadores e Deputados da área do Governo tenham argumentado perante o governo, com muita ênfase, que esse era um Projeto enganoso, que era uma mentira, que era apenas uma manobra, que não ia criar emprego, etc., mesmo assim o Governo persistiu, manteve, e a maioria subserviente deu a aprovação. Nós não vamos tolerar isso e já existe matéria sendo registrada na Justiça para anular os efeitos desse Projeto danoso à comunidade trabalhadora brasileira, que sempre é quem leva a pior, que sempre é quem paga o pato do desmando, do neoliberalismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada.) APROVADO por 7 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Está com a palavra o Ver. Renato Guimarães. Desiste. Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Paulo Brum. Desiste. Ver. Nereu D'Ávila. Desiste. Vera. Maria do Rosário. Desiste. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. Lauro Hagemann. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 12 de janeiro, segunda-feira, bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais da centenária Faculdade de Direito da UFRGS que, junto com a Faculdade de Medicina, Farmácia e Engenharia são as pilastras da tão gloriosa UFRGS, hoje sob o magnífico comando da reitora Wrana Panizzi, a turma de 97.

Foi a formatura mais bela, mais importante que eu já participei, inclusive superior àquela que a emoção fazia com que eu também me formasse na mesma Faculdade, porque tivemos a oportunidade de verificar um discurso de um Magistrado da Vara da Fazenda Público do Foro de Porto Alegre, um neófito Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ainda em estágio probatório, que da forma mais destemida que já vi em um magistrado e em um professor, fazer a avaliação do Sistema Tributário Nacional. Ele é professor de Direito Tributário, uma matéria que, para os estudantes de Direito é insípida, e os alunos têm dificuldade de aprender face à forma normativa e preponderância do Direito Objetivo e falta de uma margem de interpretação. Esse magistrado do Foro de Porto Alegre, de uma forma destemida, fez o maior e melhor discurso que este Vereador já assistiu em toda a sua vida - não muito pequena, mas de grande existência. Fez a denúncia de forma descabida, da forma enviesada com que o Direito Tributário é tratado nesse País. Esse Magistrado deixou claro que quem paga todas as contas são os pobres. A preponderância do Direito Tributário nacional dos impostos indiretos sob os impostos diretos, 68% dos impostos desta Nação - federais, estaduais e municipais - são impostos indiretos, ou seja, penalizam de uma forma indiscriminada ricos e pobres. O Dr. Cassiano, um juiz, que poderia tentar precaver-se de ter problemas junto aos seus pares fez a denúncia, a denúncia do porquê das isenções fiscais dos Governos Federal e Estadual e disse claramente: "está no financiamento das campanhas eleitorais, está na famosa pasta rosa, assunto que até hoje não foi esclarecido devidamente à população brasileira". Eu quero, aqui, neste palco importante, neste fórum importante, o mais importante da Cidade, fazer a homenagem a esse Magistrado, pela sua coragem, pelo seu destemor e, por certo, aqueles formandos - entre os quais se encontra nossa colega de trabalho - nunca esquecerão, será uma lição para o resto dos seus dias, no exercício de sua profissão. Também quero, aqui, renovar a minha denúncia no que tange à falta de licitação no contrato firmado entre a CRT e a Listel. A grande imprensa tem omitido esse debate, a grande imprensa tem omitido e inviabilizado que se faça, aqui, a denúncia da questão dos catálogos telefônicos emitidos pela Listel, sem licitação e, diga-se de passagem, esta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos, requereu à Companhia Riograndense de Telecomunicações que remetesse, a esta Casa, o contrato que embasava para que a Listel pudesse emitir os guias telefônicos. Todos nós sabemos que os guias telefônicos foram uma das piores edições que já se fez nesse tipo de matéria: omitiram as ruas, omitiram os mapas, fazendo com que a população desta Cidade se obrigue a buscar nos guias anteriores as informações que desejam. E isso foi feito sem licitação, Ver. João Antônio Dib. A CRT não encaminha a esta Casa, e isso eu não sei a razão, cópia do contrato.

Os pequenos e médios empresários que faziam nas Páginas Amarelas as suas publicações estão tendo de pagar duas vezes por um serviço que pagavam uma só vez. Isso rende, Srs. Vereadores, aproximadamente, vinte milhões de dólares. Nós estamos aqui neste momento requerendo, mais uma vez, a sensibilidade dos parlamentares que defendem esse Governo Estadual, entre os quais o Ver. João Dib, a ajuda para que chegue a esta Casa o Contrato feito entre a CRT e a Listel.

O advogado da CRT esteve presente a uma reunião da Comissão de Direitos Humanos e prometeu encaminhar cópia do contrato em uma semana, e já se passaram três meses e ele não veio.

A população foi lesada. Aqueles pequenos empreendedores, os microempresários e médios empresários estão sendo lesados, porque se obrigam a fazer uma nova assinatura em um novo guia e, com isso, pagam duas vezes por um serviço que pagavam uma só vez. Isso é ilegal. Isso é bitributação. Isso é inconstitucional e, ao meu juízo, tem profundas - quero ser sério no que digo - dúvidas de que aí possa se esconder - digo dúvidas - um processo de corrupção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou dar um conselho aos Srs. Vereadores, que estão em pequeno número agora, neste Plenário. É que alguns, de repente, podem pensar que eu esteja querendo orientar a Casa, e depois fazem discursos furiosos aqui. Não é nada disso. Eu acho que os Vereadores deveriam ler o Diário Oficial do Município diariamente, porque aí quando o Ver. Juarez Pinheiro me pede o contrato da CRT com a Listel - que não é área minha; eu só gosto de coisas do Município e no Diário Oficial não tem isso aí -, eu pediria uma explicação sobre as centenas de cartas-contrato feitas pela administração da Prefeitura, onde há até concursados. E são cartas-contrato de 180 dias.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sempre é uma satisfação debater e ouvir a coerência na fiscalização do Poder Público Municipal feitas por V. Exa.. Se V.Exa.. puder nos fornecer as notas taquigráficas, nós, imediatamente, vamos apor a nossa assinatura e solicitar todas essas questões que V. Exa. está demandando.

O SR. JOÃO DIB: Eu não esperava de V. Exa. outro posicionamento. Agradeço a V. Exa. e informo que as minhas notas taquigráficas podem ser fornecidas sempre, tão logo eu termine o meu discurso, mesmo sem revisão, a quem desejar. Já dei essa orientação ao Setor de Taquigrafia.

Mas, Ver. Adeli Sell, são muitas as cartas-contrato para médicos, enfermeiros e para muita gente. E cartas-contrato são ilegais, principalmente por 180 dias. Até colocam improrrogáveis. Mas na minha coleção de nomes de cartas-contrato - não sei se essa de 180 dias, pois não verifiquei - eu já vi cartas-contrato prorrogadas por dois anos, de 90 em 90 dias. E a Prefeitura fez um concurso para arquitetos, cujo prazo de dois anos se encerra agora no dia 19 ou 20 de janeiro. E eu ouvi dizer que a Prefeitura não vai querer renovar o contrato. Havia 24 vagas, se não me engano, para as quais se inscreveram quase mil arquitetos. Dezenove foram chamados e cinco ainda poderiam ser chamados, pois existem as vagas. Não estou pedindo que chamem esses cinco, estou pedindo que o prazo do concurso, que custa muito dinheiro, seja mantido por mais dois anos como possibilita a lei.

Mas eu dizia, em pronunciamento anterior, e vou repetir aqui o pronunciamento que fiz na presença do Prefeito, no dia 05 deste mês, no momento da posse da Mesa Diretora. Lê: “Como disse, é um dia de trabalho, e o primeiro Requerimento, creio eu, desta Sessão Legislativa já foi encaminhado e quero ver da legalidade do Decreto nº 11880, editado em 30 de dezembro, sobre o IPTU e Plantas de Valores. A minha mesa está cheia de papéis e pensava que, depois da eleição, iríamos começar um trabalho extenso e intenso. Já havia-me preparado para discutir a pista de eventos. O Processo nº 05/95 ainda está na Casa - o Prefeito ainda não o retirou - e nesse Processo a Prefeitura pede autorização para, em alternativa construir a Pista de Eventos no chamado ‘Estacionamento do Parque’, parecendo não entender que o estacionamento é parte do Parque Marinha do Brasil. E se, no passado, precisou pedir autorização, continua necessitando um pedido de autorização hoje. Já estava preparado com a minha Bancada, com todos os documentos, todos tranqüilos, prontos para trabalhar. Mas vamos começar na próxima quarta-feira”.

Eu tinha, na minha mesa, o Proc. 05/95, que está sustado na Justiça, e o Prefeito não o retirou da Casa. Eu havia colocado uma séria dúvida sobre a validade do Decreto nº 11880, de 30 de dezembro do Prefeito Municipal, alterando a Planta de Valores. O Prefeito dá entrevistas, dizendo que são 7,64 % o acréscimo do IPTU, mas, na verdade, há pessoas recebendo 30, 32% e tenho recebido reclamações no meu gabinete, encaminhei-as à Secretaria da Fazenda, para que procurem explicações.

Quando solicitei da validade do Decreto nº 11880, a Procuradora da Casa elaborou em equívoco, alicerçou-se no Parecer da Comissão de Justiça que também está equivocada, no meu entendimento, porque não analisou exatamente o que eu pedia. Mas o Parecer que a Comissão de Justiça contrariou - porque como disse o seu Presidente, Ver. Elói Guimarães: “A lei deve ser cogente; a lei deve obrigar, a lei deve exigir”.

A Lei Tributária do Município, no seu art. 9º diz: “Os preços do metro quadrado dos terrenos e de cada tipo de construção, bem como as definições desses serão fixados anualmente por decreto do Executivo que instruirá a proposta orçamentária”. Essa foi a solicitação que fiz, que a Procuradoria da Casa examinasse, não examinou, apenas disse que a Comissão de Justiça já se manifestara em relação ao problema. Não perguntei na Comissão de Justiça sobre o art. 9º. Se a lei deve ser cogente, não importa o que diz a Constituição como possibilidade, ela admite, desde que não haja uma lei determinando colocações claras, precisas e concisas. Anualmente, por decreto executivo que instruirá a proposta orçamentária. O Prefeito não fez o decreto executivo e tinha razões para não fazê-lo, porque o mesmo artigo lhe permitia mandar a essa Casa um projeto de lei, pois ele queria aumentar acima da inflação, precisava de um projeto de lei. Sabendo que perderia o seu projeto de lei, ele, inteligentemente, erradamente, ou não gosta de perder, até porque vi, hoje, que ele falou mal até do Juiz que deu a liminar no caso da Pista de Eventos - não gosta de perder -, retirou o projeto de lei. Se ele retirou o projeto de lei, o inteligente, o correto, o sensato seria encaminhar o decreto, que haveria uma explicação: mandei o projeto de lei, substituo pelo decreto. Seria uma mensagem substitutiva. E o Prefeito não fez isto. No dia 30 de dezembro já não podia mais editar o decreto, até porque o Orçamento já havia sido votado em 30 de novembro.

Então o posicionamento da Procuradoria não me convenceu e a população está pagando mais caro, não 7,64 como é o IGPM, mas muitos estão pagando 30, 35 e até 40% mais.

Então há uma necessidade urgente dessa Casa se posicionar, sim, mas há uma necessidade mais urgente da Secretaria Municipal da Fazenda esclarecer todos aqueles que estão com mais de 8%, porque estão pagando 20, 30 ou 35% acima da inflação, acima do valor do ano passado.

Continuo convicto, absolutamente certo do meu entendimento que é de engenheiro, onde dois mais dois é igual a quatro. E aqui diz que dois mais dois é com a proposta orçamentária, que poderia ter sido substituída e não foi, pela teimosia do Prefeito Municipal, a mesma teimosia que ele teve, sabendo que não podia fazer a Pista de Eventos onde pretendia, sem autorização desta Casa. Esta Casa não pode se deixar desmoralizar e estava deixando, mas a Justiça sanou essa dificuldade. Então, o Ver. João Dib não fala mais sozinho, não, outros Vereadores falaram como eu: Vera. Clênia Maranhão, Ver. Sebenelo. Mas eu tenho, na minha mesa, o Projeto nº 05/95, onde essa área em que o Prefeito pretendeu fazer a Pista de Eventos está ali incluída como forma alternativa, e foi sustado na Justiça, foi trancado na justiça. Mas a teimosia faz com que ele seja prepotente, como o foi no início do ano passado, quando nós dizíamos que ele não podia tentar o convênio com o Ministério dos Transportes para administrar o porto, sem autorização da Câmara. Quando ele perdeu, lá no Ministério dos Transportes, ele veio pedir autorização da Câmara para conveniar com o Estado. Então, as leis são claras, precisas, concisas e devem ser respeitadas, inclusive e, especialmente, pelo Prefeito, pelo Governador, pelo Presidente da República. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Adeli Sell, a Mesa, informa a V. Exa que gostaria de ouvir o seu pronunciamento, até para fazer o contraditório com o pronunciamento do Ver. João Dib, mas verifica-se, visualmente, que não há quórum para dar continuidade aos trabalhos.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Ver. Juarez Pinheiro, nós estamos em uma Comissão Representativa, há um entra e sai permanente no Plenário. Então, se nenhum Vereador pede verificação de quórum, significa que as pessoas que estão aqui, estão para debater os temas. Quando outros Vereadores falaram aqui, também não havia os seis Vereadores que o Regimento pede, mas como os Vereadores atendem pessoas aqui no Plenário, nos corredores, a qualquer momento podem entrar ou sair Vereadores. Portanto, nós não podemos prejudicar um Vereador que poderia utilizar esse espaço na tribuna, porque no momento não havia quórum. Primeiro: ninguém pediu verificação de quórum; segundo: há um entra-e-sai de Vereadores no Plenário, portanto, acho equivocado o procedimento de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência recebe as alegações de V.Exa., concorda em parte, mas quer dizer que enquanto este Vereador esteve presidindo os trabalhos, em nenhum momento se desenvolveu a parte das Comunicações com menos de seis Vereadores presentes. Muito embora na questão política o contraditório seja importante e esse seja o âmago desta Casa, quem ocupa esse espaço da presidência dos trabalhos obriga-se, por óbvio, a cumprir com o Regimento desta Casa. Esta Presidência pede a compreensão do Ver. Adeli Sell, mas se agisse de forma contrária estaria violando o Regimento, o que não é o objetivo deste Vereador. Ao contrário, faremos de tudo para que o Regimento seja cumprido.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, concordamos com a interpretação do Regimento que V.Exa. está fazendo, mas queremos deixar como requerimento, que se inclua, na discussão do Regimento que vai ser discutido em fevereiro, essa questão do quórum no processo da participação dos Vereadores em período de Comunicações, nas Reuniões da Comissão Representativa. O Ver. Adeli , este Vereador e outros tem razão em que o problema é político, ético e não podemos esvaziar o Plenário após usarmos o nosso tempo. Essa é uma questão a ser discutida.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento de V.Exa. V.Exa. comandou este Legislativo, como Presidente da Mesa Diretora, durante um ano, e sabe bem que a Presidência dos trabalhos não poderia tomar outra atitude. Entendemos a insatisfação do Ver. Adeli Sell, que pertence ao partido que nós militamos com muita honra, mas estamos na Presidência dos trabalhos de uma forma incipiente em relação a isso. Entendemos procedente a questão que V.Exa. levanta, já observada ao longo de todo o ano de 1997, porque no período em que funciona apenas a Comissão Representativa, quando parlamentares aqui acorrem prestigiando o funcionamento, parece-nos que um dispositivo legal que impeça a sua manifestação não é judicioso, mas haverá os quóruns adequados às discussões de Mesa, às discussões com lideranças, para que se possa alterar ou esse dispositivo. Quero dizer, também, que este Vereador, se requerido, na oportunidade adequada, votará também para que neste período aqueles Vereadores que comparecerem possam se manifestar e emitir suas opiniões.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria dar a minha solidariedade ao posicionamento do Ver. Clovis Ilgenfritz. Se fazemos a Comissão Representativa, não tem sentido que, depois que alguém fala, se retire, e deixe os outros, que deveriam discutir e debater, sem oportunidade de falar. Eu pude viver isso na quinta-feira passada, o Presidente era o Ver. Clovis Ilgenfritz, não havia quórum e ele realmente fez o que V.Exa. está fazendo hoje. É uma questão de ética permanecer no Plenário até o final.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 12h01min.)

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